Boletim Jurídico: Regime de Previdência Complementar – Esclarecimentos Iniciais

Ponta Grossa, 04 de outubro de 2021. O governo Ratinho Junior apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) o projeto de lei n.º 471/21 (PL 471/21), que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências. Preliminarmente, cabe relembrar e (re)destacar que a Previdência Social tem […]