Ação Coletiva: ainda é possível cobrar os valores indevidamente descontados a título de Contribuição Previdenciária – alíquota progressiva 14%

Por meio de ação coletiva proposta pelo ANDES – Sindicato Nacional – Regional Sul, como substituto processual dos professores das Universidades Estaduais do Paraná, foi afastado o desconto da contribuição previdenciária de 14% (alíquotas progressivas) nos respectivos contracheques. Com o ganho de causa em definitivo, o Estado do Paraná foi condenado a restituir os valores […]