NOTA SINDUNESPAR

SOBRE A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 10/2015 – SEAP/SEFA

No último dia 30 de setembro, foi publicada na edição 9546 do Diário Oficial do Paraná uma resolução conjunta da Secretaria de Estado de Administração e Previdência (SEAP) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) (nº10/2015) estabelecendo critérios e procedimentos para a emissão de folhas de pagamento de diversas instâncias do Estado, incluindo as universidades.

Tal resolução vai ao encontro dos procedimentos instituídos pelo Decreto 25 de janeiro de 2015 que inaugurou a política de “ajuste fiscal” do Estado no ano corrente, estabelecendo uma nova metodologia para fechamento da folha de pagamento das instituições que a elaboram via Sistema RH Paraná – Meta 4, priorizando o pagamento de salários e obrigando a negociar com a SEFA os demais itens que ultrapassarem a cota financeira do mês (sendo que essa cota sempre é informada pela SEFA dias antes do fechamento da folha de manutenção).

Na prática, com a atual resolução, os procedimentos relativos ao controle da folha de pagamento não se alteram em relação ao que foi estabelecido pelo decreto de janeiro. A principal novidade, contudo – e aquela que mais nos tem causado temor quanto aos rumos da universidade – está no fato de que as despesas com pessoal que ultrapassarem as cotas orçamentárias e financeiras serão “ajustadas” (entenda-se: cortadas) automaticamente pela SEAP, de acordo com a seguinte ordem: 1) cargos e funções; 2) promoções e progressões; 3) implantação de pagamento retroativo; 4) concessão de vantagens; 5) gratificações (incluindo TIDE); 6) direitos como 1/3 de férias e seu abono. Os cortes seriam feitos prioritariamente na folha dos Contratos em Regime Especial (CRES), mas há previsão também de que eles poderão incidir sobre a folha dos servidores efetivos.

Os cortes, se efetivados, prejudicarão gravemente o processo de consolidação da UNESPAR, que necessita de cargos e funções para tanto. Lembrando que para essas atividades, só uma parcela dos cargos instituídos pela Assembleia Legislativa foi ocupada. Além disso, se efetivados, os cortes em promoções e progressões e pagamentos retroativos atacarão direitos trabalhistas assegurados aos servidores, inclusive garantias constitucionais, como o terço de férias. Contudo, não há fundamento para discriminar os trabalhadores em regime especial (CRES), ainda mais porque atendem uma demanda reprimida de nomeações por concursos públicos e vagas de anuência (exonerações, falecimentos e aposentadorias). Sobre o TIDE é importante lembrar que a sua manutenção e ampliação foi uma orientação do parecer do Conselho Estadual de Educação para o credenciamento da universidade.

Alertamos que tais medidas podem afetar gravemente o desenvolvimento de todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão da UNESPAR, uma vez que há a possibilidade concreta de não serem cumpridos os compromissos da universidade com seus servidores, já que o orçamento de pessoal da instituição é defasado desde a origem.

Afora essas questões, as medidas previstas na resolução conjunta da SEAP e SEFA instigam dúvidas nos docentes da UNESPAR quanto ao pagamento da última parcela do reajuste de 7,14% da carreira docente e da primeira parcela do 3,45% relativos à data-base dos servidores, a despeito das garantias legais da sua efetivação, uma vez que a universidade não tem autonomia na gestão da sua folha.

Diante disso, a SINDUNESPAR manifesta seu repúdio ao que entende ser mais um novo ataque à autonomia das universidades do estado do Paraná feito pelo Governo Richa, em especial a UNESPAR, e aproveita para cobrar a retirada da instituição do Sistema RH Paraná –  META 4 (conforme relatório final produzido pelo Grupo de Trabalho relativo ao tema); também se manifesta veementemente contra a possibilidade de nova afronta aos direitos dos trabalhadores da educação das Instituições de Ensino Superior do Estado, exigindo ainda  a garantia de orçamento para o próximo trimestre e o cumprimento do repasse integral do orçamento destinado a UNESPAR para 2016, sob o risco de verem as atividades da universidade paralisadas por falta de condições objetivas para seu funcionamento.

A diretoria da SINDUNESPAR avalia ainda a possibilidade de realizar assembleias nos campi nos próximos dias para discutir a situação e organizar ações para enfrentar tais ataques.

 Curitiba, 06 de Outubro de 2015