Reiteradamente, o Fórum das Entidades Sindicais – FES – e o Comando Sindical Docente – CSD – têm protocolado ofícios solicitando reuniões com representantes do Poder Executivo, com vistas à instalação da mesa de negociação acerca da data-base. No dia 14 de maio, foi realizado um ato, em Curitiba, em defesa da recomposição dos salários dos servidores públicos, diante do acúmulo de 40% de perdas salariais. Na ocasião, representantes dos sindicatos de servidores públicos, reuniram-se com o líder do governo na ALEP, que se comprometeu a agendar uma reunião para a semana seguinte com a Casa Civil. Entretanto, até hoje, os sindicatos não foram recebidos pelo governo do estado para tratar do assunto.
A revisão geral anual dos salários é um direito de todos os servidores públicos assegurado pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que prevê “…REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES…”. Portanto, a dívida acumulada de quase 40% do governo do estado do Paraná com todos os servidores públicos é o resultado do descumprimento da Constituição Federal de 1988 e da Lei Estadual n. 15.512, de 31 de maio de 2007, que regulamenta a data-base no estado do Paraná. Novamente, cumpre reforçar o argumento de que não se trata de aumento salarial, mas de recomposição dos salários pelo índice da inflação, zelando pelo princípio constitucional da irredutibilidade dos salários assolados pela inflação a cada ano.
De acordo com os dados apresentados em reunião do Fórum das Entidades Sindicais – FES, o percentual de 11,14% da data-base aplicado durante o governo Ratinho Jr. não repõe a inflação acumulada durante o governo Beto Richa, que foi da ordem de 11,53%. Isso significa que, do total da inflação acumulada durante o atual governo, não foi pago absolutamente qualquer valor. Por outro lado, no dia 09/07/2024, tramitaram e foram aprovados na ALEP os Projetos de Lei que recompõem e zeram a inflação dos servidores públicos do Tribunal de Contas, do Ministério Público e do Poder Judiciário, cujo índice aplicado foi de 8,03%, dividido em três parcelas iguais de 2,61%, sendo a primeira e a segunda parcelas pagas em caráter retroativo a janeiro de 2024 e julho de 2024, e a terceira parcela em novembro de 2024. Da mesma forma, os servidores públicos da ALEP tiveram seus salários recompostos em 3,69% retroativo a maio de 2024.
Tal situação indica que, no Paraná, enquanto as categorias do funcionalismo do Poder Executivo são penalizadas diante do não cumprimento das leis por parte do governo Ratinho Jr., os demais poderes têm garantido o direito constitucional aos seus respectivos servidores públicos.
O não pagamento da data-base tem se justificado pela propalada austeridade fiscal do governo Ratinho Jr., que é aplicada com rigor ao conjunto dos servidores públicos do Poder Executivo. No entanto, tal austeridade não se aplica às classes mais abastadas, na medida em que, para o ano de 2024, o montante previsto para a renúncia fiscal é da ordem de R$ 20,8 bilhões. Ao renunciar o recebimento de impostos correspondentes a quase um terço do orçamento do estado do Paraná, o governo Ratinho Jr. deixa claro quais são os setores prioritários em sua gestão.
Sendo assim, é determinante intensificar o processo de organização e mobilização dos servidores públicos na defesa pela data-base, valorizando e priorizando a pauta que unifica a luta do funcionalismo público do estado do Paraná.
PARTICIPE DA ASSEMBLEIA GERAL DOCENTE: 24/07/2024 – 16:30 HORAS – PRESENCIAL
DATA-BASE JÁ!
EM DEFESA DA REVISÃO GERAL ANUAL!
PELA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA MESA DE NEGOCIAÇÃO!
