Em decisão tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no dia 19/05/2025, alguns artigos da Lei Estadual nº 20.933/2021, a Lei Geral das Universidades (LGU), foram considerados inconstitucionais. No entanto, o importante é destacar que as universidades estaduais do Paraná continuam sendo controladas por uma lei INCONSTITUCIONAL, já que o artigo 207 da Constituição Federal de 1988 é autoaplicável, ou seja, não necessita de leis complementares.

As universidades estaduais do Paraná atuaram até 2021 sem a necessidade de uma lei que regulasse seu funcionamento, mas a intenção do governo em reduzir o orçamento destinado ao financiamento das universidades motivou a promulgação da LGU, prevendo fórmulas de distribuição de recursos com o pretexto de promover uma “parametrização”. Na prática, as imposições da LGU visavam tão somente o rebaixamento das condições de financiamento das universidades estaduais, viabilizando um processo de sucateamento e de asfixia do sistema de ensino superior público paranaense.

Para estancar os ataques promovidos pelo governo, a organização e a mobilização das comunidades universitárias são caminhos necessários para pavimentar a derrota dessa famigerada lei. É a luta política pela REVOGAÇÃO da LGU que nos coloca em posição de defesa do ensino superior público no Paraná, com vistas a exercer e preservar a autonomia universitária, assim como, garantir a existência das universidades estaduais paranaenses.

No caso específico da UNESPAR, a decisão do Tribunal de Justiça nos impõe uma importante tarefa: ampliar a resistência contra medidas que buscam submeter o funcionamento da universidade à LGU, já que tais medidas significam uma afronta à autonomia universitária, além de se traduzirem na redução de investimentos necessários ao seu funcionamento e à sua expansão. No momento atual, destaca-se a importância em fortalecer as ações contra qualquer retrocesso que resulte do processo de alteração da resolução de distribuição de carga horária, no sentido de se contrapor à precarização das condições do trabalho docente que está em curso.

Diante dessa situação, a REVOGAÇÃO da LGU é urgente em um momento em que o governo do estado, com a complacência das reitorias, coloca em xeque a existência das universidades estaduais paranaenses.

Diretoria da SINDUNESPAR

20 de maio 2025

EM DEFESA DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA!

EM DEFESA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO PARANÁ!

PELA IMEDIATA REVOGAÇÃO DA LGU!