Nesta terça-feira, dia 30 de agosto, os Advogados que representam os Sindicatos e Associações de Servidores Públicos Estaduais estiveram no Tribunal de Justiça do Paraná para entregar o memorial de argumentos em defesa da tese referente aos pagamentos devidos pelo Governo Estado aos trabalhadores na data-base de 2016. A Sindunespar foi representado pelo advogado Paulo Eduardo Rodrigues, OAB/PR nº 43.909.

Na Capital, eles foram recebidos pelo Magistrado Arquelau Araújo Ribas, que relata o processo que trata do assunto. No encontro, também entregue ao magistrado um estudo econômico feito pelo economista do Fórum das Entididades Sindicais, Cid Cordeiro.

No final do ano passado, o pleno do TJPR reconheceu o direito dos servidores ao pagamento de data-base daquele ano, em decorrência de inconstitucionalidade de lei de autoria do então governador Beto Richa. A decisão determinou que o Governo pagasse, retroativo a 2016, o percentual de 8,37% aos servidores estaduais.

Na próxima segunda-feira (5), o Órgão Especial do TJPR vai julgar os embargos de declaração em que o Governo do Estado questiona a retroatividade do pagamento das pendências de 2016. O Executivo Estadual recorreu da decisão do TJPR pedindo que o pagamento não retroaja e seja feito apenas a partir da decisão do Tribunal, ou seja, dezembro de 2021.

A Sindunespar está acompanhando este tema e dará mais informações na Assembleia Geral na terça, dia 6 de setembro, às 16h30.

Filie-se! Juntos somos mais fortes!