“A proposta do projeto de LGU apresenta aspectos problemáticos que esvaziam a autonomia universitária em todas as vertentes – didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, exatamente porque a gestão financeira e administrativa são a base de sustentação para a implementação da autonomia didático científica.

Com essa proposta, as Universidades estabelecerão um novo paradigma abaixo das finalidades e objetivos constitucionais e institucionais, pois estarão voltadas na elaboração de programas e projetos orientados pelo mercado, em detrimento da comunidade universitária e da própria sociedade.

Ante todo o exposto, a conclusão a que se chega é exatamente a mesma com relação às propostas anteriores de anteprojetos de LGU. Condicionar repasses financeiros a prévio controle governamental ou produção quantitativa de resultados numéricos viola frontalmente a autonomia universitária e, mesmo que enseje oportunidade para intervenção judicial contra a LGU, uma vez aprovada na Alep, a melhor alternativa ao seu enfrentamento é a seara política e não jurídica.”