A Lei Estadual nº 15.512 de 2007 estabelece o dia primeiro de maio para o pagamento da revisão geral dos salários ou a data base, do funcionalismo público do Paraná. Contudo, é prática regular do governo do estado – especialmente, do atual – descumprir o que determina a lei estadual, bem como ferir a própria Constituição Federal de 1988, que assegura “…REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES…”.
Em decorrência do descumprimento destes direitos trabalhistas, as servidoras e os servidores públicos paranaenses acumulam atualmente 39,56% de perdas salariais. Considerando a falta de reposição adequada desde 2016, cada servidor já perdeu cerca de 20 salários. Caso a defasagem continue nesse patamar de 39,56%, durante o próximo ano, deixaremos de receber 5 salários. Serão mais dois anos de trabalho sem receber!
O Comando Sindical Docente (CSD) iniciou a campanha salarial do ano de 2024 ainda em abril e se reuniu, por meio do Fórum das Entidades Sindicais (FES), com a Casa Civil para cobrar a data base no dia 17 de abril. Na ocasião, o governo sinalizou que apresentaria uma proposta em 30 dias e realizaria uma reunião com o FES para anunciá-la, ou seja, por volta de 15 de maio. Entretanto, em mais uma ação antidemocrática e lesiva às servidoras e aos servidores públicos, o estado não cumpriu nenhum de seus compromissos.
Sendo assim, em 14 de maio, houve um ato público em frente ao Palácio do Iguaçu, cuja pauta, entre outros pontos, era referente à data-base. O ato contou com a participação de diversos membros do CSD. Na tarde deste mesmo dia, a pedido de servidores públicos, o líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Deputado Hussein Bakri, recebeu representantes das e dos servidores e se comprometeu a agendar na semana seguinte uma reunião com a Casa Civil para tratar da data-base. Esta reunião não ocorreu até o presente momento, consolidando mais um ato de desrespeito do governo com as entidades sindicais que legitimamente representam e expressam os anseios das diversas categorias de trabalhadores públicos do estado.
Salientamos que o estado do Paraná é a 5ª melhor economia do país, gozando de plena saúde fiscal e financeira, tendo, inclusive, oferecido ao setor empresarial mais de 20 bilhões em isenção fiscal em 2024. Portanto, não há argumentos concretos para o não pagamento desta dívida com os servidores do estado.
Diante da postura de desrespeito do governo com o funcionalismo público, que há mais de 8 anos não cumpre a lei, que não pagou sequer o 3,69% da inflação de 2024, além de não estabelecer o diálogo e nem construir uma mesa de negociação com os servidores públicos, não há outra saída senão a mobilização da categoria para enfrentar o governo e sua política de intransigência e desrespeito aos direitos dos funcionários públicos.
A partir deste cenário, o CSD, em reunião realizada no dia 7 de junho, deliberou por indicar que as diretorias das seções sindicais do Andes-SN, que, hoje, coordenam as setes instituições estaduais paranaenses, convoquem assembleias docentes para deliberar pela aprovação de uma paralisação unificada das sete Instituições de Ensino Superior do Paraná em defesa da data-base, instrumento fundamental da valorização do trabalho docente.
DATA-BASE JÁ!
EM DEFESA DA REVISÃO GERAL ANUAL!
PELA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA MESA DE NEGOCIAÇÃO!
