A assessoria jurídica da Sindunespar comunica que a Lei complementar n.º 226/2026 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 13/01/2026. A referida lei alterou a Lei complementar n.º 173/2020 e passou a autorizar o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes de servidoras e servidores estaduais, municipais e do Distrito Federal, referente ao período da pandemia.

São direitos conquistados depois de muita luta.

Trata-se de autorização do Governo Federal, da qual os Estados, nem Ratinho Junior, podem se esquivar.

Nesse sentido, cabe aos sindicatos pressionarem os governos das três esferas governamentais a garantir esse direito que foi negado.

A assessoria jurídica buscará outras informações para subsidiar futuras ações da Sindunespar acerca do assunto.