O QUE É A DATA-BASE?
A data-base não significa aumento real do salário. Ela é um instrumento legal de reposição salarial previsto na Constituição Federal que visa evitar a defasagem salarial do trabalhador. O pagamento da reposição salarial na data-base é um direito de todo trabalhador previsto pela Constituição Federal sob a LEI Nº 7.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, cujos aspectos estão claramente definidos em seu Artigo 4º: “A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional”; e inciso 1º: “ Entende-se por data-base, para fins desta Lei, a data de início de vigência de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa”. Portanto, o não cumprimento desta Lei fere um princípio básico do direito de todo trabalhador, que é o direito à manutenção do poder de compra de seu salário. Isto resulta em desvalorização salarial, impacta negativamente o desempenho profissional, reflete diretamente na economia (retraindo o consumo) e, também, produz endividamento e adoecimento do trabalhador.
No estado do Paraná, a data-base é estabelecida pela LEI nº 15.512 – 31/05/2007, que trata dos reajustes e vencimentos das carreiras estatutárias do poder executivo do estado. O Art. 7º da referida Lei institui a data de primeiro de maio de cada ano para a revisão geral anual dos salários. Foram necessárias intensas lutas e mobilizações dos(as) servidores(as) para que a implementação desta Lei fosse garantida no Estado. Entretanto, oito anos após sua aprovação, a data-base começou a não ser cumprida. Inicialmente, pelo então governador Beto Richa (PSDB), que se negou a aplicar o índice de correção em 2015. Após muita resistência, houve a aprovação da Lei Estadual 18.493/2015, que novamente garantia o cumprimento do pagamento da data-base até 2017. Entretanto, em 2016, Beto Richa voltou a anunciar o calote, que se confirmou em 2017. Após Beto Richa, o Paraná elegeu Ratinho Jr. (PSC e PSD) para governar o Estado. Este manteve a política neoliberal do governo anterior e acentuou o processo de desvalorização dos servidores públicos do estado, favorecendo privatização e terceirização e não cumprindo o pagamento da data-base aos servidores. Deste modo, há 7 anos os governantes paranaenses não cumprem a Constituição Federal e a Legislação do estado, desrespeitando todos os servidores públicos. No intuito de garantir os direitos dos trabalhadores, além das mobilizações, os sindicatos buscaram na judicialização um instrumento adicional para o cumprimento da nossa data-base. Assim, em 2022, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 18.493/2015 e garantiu o direito à retroatividade do pagamento da data-base de 2016. Deste modo, o Executivo deveria pagar 8,37% de reposição salarial aos servidores públicos paranaenses retroativos à data-base de 2016. Com as míseras reposições de 2019, 2020 e 2022, que totalizaram 5%, o governo alega que parte desse percentual foi implantado na folha (há controvérsias sobre a possibilidade do abatimento desse percentual daquela dívida), restando um residual de 3,39%, o qual, apesar da decisão judicial favorável, não foi pago até momento.
No final de 2022, como resultado das diferentes frentes de atuação, os sindicatos conseguiram colocar na Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei estadual 21.347/2022 – a previsão de recurso para a reposição salarial em 2023. Entretanto, na atual configuração, o montante previsto pela LOA não é suficiente para repor a integralidade da reposição de nossas perdas salariais, impondo a nós a necessidade constante da luta.
Por fim, lembramos a todos que a defasagem salarial acumulada de janeiro de 2016 a dezembro de 2022 foi de 37,9% e, conforme estimativas do economista do Fórum Estadual Sindical (FES), esta perda deve chegar a 41.9% até maio de 2023.
Por que o governo do Paraná não cumpre a data-base? O governo do estado alega que implantar a reposição salarial dos servidores provoca elevado impacto financeiro, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Entretanto, a conjuntura fiscal e financeira atual do estado do Paraná contradiz esses argumentos. Recentemente, em seu discurso de posse para o segundo mandato, o governador Ratinho Jr destacou que entre os principais avanços da sua gestão estão o fato de o Paraná ter atingido o posto de quarta maior economia do Brasil. Entre 2018 e 2022, por exemplo, o Paraná apresentou um avanço de 15,9% na arrecadação de ICMS – principal imposto estadual. A LOA 2023, que define a estimativa da receita e fixa a programação das despesas do ano no Paraná, prevê uma receita total de R$ 60,5 bilhões, um crescimento de 10,8% em relação ao ano passado. No entanto, em 2022, o governo paranaense continuou a sua política de desoneração tributária, resultando numa renúncia fiscal que deixou de arrecadar mais de R$ 17 bilhões em impostos para o estado. E tanto não tem fundamento a alegação da falta d recursos para a reposição salarial que, recentemente, houve aumento de salários aprovado aos deputados paranaenses pela Assembleia Legislativa (ALEP) e a criação de nove secretarias e 450 vagas de livre provimento para o Poder Executivo acomodar correligionários. Em seu mandato, em completa negação do discurso de campanha, o governador Ratinho Jr nunca recebeu os servidores públicos para tratar das nossas reinvindicações, bem como jamais se pronunciou em relação à demanda pela reposição salarial. Portanto, fica evidente que o governo paranaense não tem justificativa fiscal e/ou financeira para o não cumprimento da lei, sendo que o seu plano mais urgente é a mercantilização do ensino público, que passa pela não valorização do trabalho docente e se efetiva no não pagamento da reposição salarial.
DATA-BASE: COMO O NÃO PAGAMENTO AFETA A ATIVIDADE DOCENTE?
As lutas trabalhistas que levaram à implantação da data-base visaram garantir a todo trabalhador a possibilidade de ter seus vencimentos reajustados anualmente para proteger o trabalhador da defasagem salarial imposta pela inflação. No entanto, nesses últimos cinco anos isso não ocorreu. No mesmo período, a gasolina subiu 43,74%, o gás de cozinha 51,68% e a cesta básica 40,72%. Sem um reajuste salarial há sete anos, fica difícil aos trabalhadores manterem as suas condições básicas de vida, como moradia, saúde e educação.
A defasagem salarial induz à precarização da carreira docente, impacta negativamente no desenvolvimento pleno do trabalho docente e gera um efeito deletério sobre a qualidade do ensino, pesquisa e extensão, o tripé central da universidade pública. O não pagamento apropriado dos vencimentos promove desvalorização da carreira e conduz paulatinamente ao adoecimento e ao endividamento da categoria docente.
No caso dos docentes, a defasagem salarial vem atrelada à elevada sobrecarga de trabalho, sobretudo imposta pela LGU. Por esta ferramenta, o governo do Paraná submete as universidades à lógica orçamentária que atende aos interesses do capital financeiro e, inclusive, fomenta a mercantilização dos serviços e da administração. Em muitas universidades, os concursos públicos docentes estão suspensos, há ameaça de fechamento de cursos – em particular nas áreas de Humanas – e, em decorrência disso, aumento da contratação de professores temporários. O resultado é uma disputa insana por vaga de concurso, uma quebra de isonomia entre docentes efetivos e temporários e um excesso de trabalho que não é registrado legalmente em lugar nenhum. Neste ponto, relembramos que as Universidade Públicas Paranaenses são destaque em produção científica e tecnológica, além de estarem muito bem classificadas nos melhores rankings de educação Latinos e mundiais.
A expansão da Pós-graduação foi acelerada nos últimos anos e diversos cursos de Mestrado e Doutorado são garantidos pelo árduo trabalho docente, que precisam disputar editais de financiamento, conquistar bolsas de estudo e orientar vários estudantes, além de atender demanda do ensino e extensão. Muitas destas atividades não ficam registradas como horas trabalhadas.
Relembramos que em meio ao adoecimento dos docentes, o Sistema de Atendimento à Saúde (SAS), que deveria ser um suporte a saúde do servidor público, está totalmente abandonado no Estado, em várias cidades os atendimentos estão suspensos, ou foram transferidos para outros municípios dificultando o acesso. E, nos últimos meses, houve a expansão da terceirização de serviços públicos importantes, entre eles parte daqueles prestados pelos Hospitais Universitários (Hus).
QUAL O CAMINHO DA LUTA PELO PAGAMENTO DA DATA-BASE?
Considerando a conjuntura dos últimos sete anos, somada à reeleição do governador Ratinho Jr, fica evidente a necessidade de ampliarmos as mobilizações estaduais e intensificarmos a pressão para o pagamento integral de nossas perdas.
O pagamento da data-base é importante não apenas para os docentes das universidades, mas para todos os servidores públicos do Paraná. Esta é uma dívida do Estado com nossa categoria. A luta unificada de todos os servidores públicos é fundamental para ampliar a pressão sobre o governo.
Nós, das Universidades Públicas Paranaenses, precisamos estar na luta, participando de assembleias, mobilizações e paralisações! As seções sindicais, que representam as categorias docentes nas 7 universidades públicas do Estado, unidas no Comando Sindical Docente (CSD), estarão na defesa irrestrita da reposição integral das perdas salariais, usando todas as estratégias jurídicas, políticas e de articulação com outras frentes que possibilitem reverter este quadro grave de perda.
Por fim, relembramos a todos que a maior força estará sempre na própria categoria, na capacidade de mobilização e na postura irrestrita em defesa do ensino público, gratuito e de qualidade socialmente referenciada, elementos que não existem sem valorização salarial.
Assim, você docente está convidado a somar-se a essa luta conosco!
Filie-se ao sindicato, participe e venha defender os seus direitos!
