1) Ação Civil Pública

Objeto: se pleiteia o pagamento de valores retroativos de exercícios anteriores a 2019 referente a concessão de Promoção e Progressão aos servidores – docentes e técnicos, pertencentes ao Quadro Próprio das Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, regidos pela Lei nº 11.713/1997, com correção monetária e juros de mora, da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR).

O processo encontra-se na fase de especificação de provas e, na sequência, será encaminhado para prolação de sentença se o Estado do Paraná dispensar a produção de outras provas.

2) Cumprimentos de sentenças individuais da ação dos 14% do Paranaprevidência:

Objeto: professores que tiveram desconto da contribuição previdenciária acima de 10% no período de 2005 até 2011 possuem direito a receber as diferenças corrigidas.

O processo se encontra na fase habilitação dos créditos dos professores atingidos pelo desconto equivocado com especificação do valor de cada um antes do ajuizamento.

Prazo para habilitação do crédito pela categoria docente: 31/10/2023.

Qualquer dúvida, procure a Assessoria Jurídica da Sindunespar

Paulo Eduardo Rodrigues
OAB/PR 43.909

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