Há aproximadamente quatro anos, o governador Ratinho Junior enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), em regime de urgência, um projeto de lei visando à implantação da Lei Geral das Universidades (Lei 20.933/2021), que acarretou uma série de ataques à autonomia na gestão acadêmica, administrativa e financeira das universidades. No dia de ontem (17/11/2025), sob o mesmo modus operandi, o governador produziu um novo ataque, agora tendo como alvo os Hospitais Universitários (HUs). A Mensagem 155 apresentada à ALEP encaminha um Projeto de Lei (PL) sobre os parâmetros para a gestão dos Hospitais Universitários das Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES). Como de costume, o PL é apresentado em regime de urgência, evitando o debate ampliado com a comunidade universitária e com a população atendida pelos HUs.
O Paraná conta atualmente com quatro HUs, localizados nos municípios de Maringá, Londrina, Cascavel e Ponta Grossa, que prestam atendimento às cidades-sede e às regiões, sendo alguns referência nacional para o tratamento de determinados agravos — como é o caso do HU da Universidade Estadual de Londrina no cuidado a pacientes queimados. O PL propõe a divisão da gestão dos hospitais em três modalidades: gestão acadêmica, inteiramente sob responsabilidade das universidades; gestão administrativa, também sob administração universitária, porém condicionada, conforme parágrafo único, à autorização da Secretaria de Estado da Saúde (SESA) para qualquer impacto orçamentário; e gestão hospitalar assistencial, que passa a ser de total gerência da SESA, e não mais das universidades. Cabe ainda à SESA a definição de “padrões de eficiência” de gestão hospitalar — não descritos no PL — e que, caso não cumpridos pela direção dos HUs, poderão resultar em responsabilização dos diretores.
Em síntese, tais medidas retiram das universidades grande parte das responsabilidades sobre a gestão hospitalar, colocando-as em posição de enorme subserviência e comprometendo uma autonomia já fragilizada desde a publicação da LGU.
Não é novidade que o governo do estado do Paraná orienta sua política social e econômica segundo os interesses do grande capital e impõe uma lógica gerencialista e privatista à Administração Pública, em detrimento dos serviços públicos e em favor da redução orçamentária. Vale lembrar que, no final de 2022, o governo enviou à ALEP o Projeto de Lei 522/2022, que promoveu mudanças substanciais na gestão dos HUs. À época, as críticas diziam respeito à participação das fundações de apoio na gestão dos hospitais, fragilizando a representação e o controle exercidos pelas universidades. Também se destacava a preocupação com a perda da autonomia orçamentária por parte das IEES e a fragmentação entre gestão acadêmica e gestão assistencial, priorizando a eficiência administrativa em detrimento das funções formativas, de pesquisa e de atendimento à população.
Diante disso, quais os riscos da aprovação desse projeto de lei?
- Redução da governança das universidades sobre a gestão dos HUs, na medida em que transfere à SESA a gestão hospitalar assistencial e a definição orçamentária dos hospitais.
- Distorção entre gestão acadêmico-administrativa e gestão assistencial: ao atribuir às universidades apenas as gestões acadêmica e administrativa, mantendo a gestão assistencial sob controle da SESA, impõe-se uma concepção restrita e descaracteriza as funções próprias dos Hospitais Universitários. Os HUs são unidades de ensino, pesquisa e extensão — não apenas prestadores de serviços. O desvio dessa concepção pode priorizar metas assistenciais e produtivistas em detrimento da qualidade formativa, além de dificultar o alinhamento de protocolos e políticas internas às necessidades dos projetos de formação em saúde, reduzindo a oferta de atividades acadêmicas como estágios, internatos e pesquisas. A função de Hospital-Escola pode ser deturpada para uma concepção de hospital de serviço, indiferenciada de outras unidades não universitárias.
- Institucionalização de contratos precarizados: o PL prevê a contratação temporária sob responsabilidade da SESA, além da contratação de terceiros ser preferencialmente realizada por meio de fundações de apoio ou de empresa pública criada para esse fim.
- Redução da autonomia universitária: o orçamento deixa de ser definido pelas universidades, e pagamentos referentes a gratificações, plantões docentes e bolsas de residência passam a ter dotação orçamentária da SESA. Também no âmbito da SESA será criada a Unidade de Monitoramento e Avaliação dos Hospitais Universitários (UMAHU).
Com o mesmo discurso da Reforma Administrativa (PEC 38), o Projeto de Lei do Governo Ratinho Jr. — sob o disfarce da modernização e da eficiência — reflete, na verdade, um movimento de entrega da gestão dos Hospitais Universitários às fundações e retira das universidades a autonomia relativa à gestão hospitalar assistencial, que é indissociável das gestões acadêmica e administrativa.
Por conseguinte, não é casual que essas alterações sejam apresentadas em conjunto com a reiteração da prática de contratação precária e a possibilidade de ampliação da carga horária dos plantões, quando, para sanar o problema da falta de força de trabalho nos HUs, a única medida efetiva e verdadeiramente condizente com os princípios da Administração Pública é a ampliação do quadro de médicos, enfermeiros e outros profissionais por meio de concurso público.
- Não à terceirização e mercantilização dos hospitais universitários!
- Pela manutenção e fortalecimento da gestão dos HUs pelas universidades!
- Contra a precarização das condições de trabalho, concurso público já!
