Comunicado à Categoria Docente!
A assessoria jurídica da Sindunespar comunica que a Lei complementar n.º 226/2026 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 13/01/2026. A referida lei alterou a Lei complementar n.º 173/2020 e passou a autorizar o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes de servidoras e servidores estaduais, municipais […]