Em nota publicada recentemente (http://www.seti.pr.gov.br/Noticia/Opiniao-Rememorar-e-preciso), o superintendente da SETI, Aldo Bona, acusou inveridicamente o Comando Sindical Docente – CSD de rechaçar sem fundamento o Projeto de Lei Geral das Universidades (LGU) e de se recusar a debater a matéria.
Ao contrário do que o superintendente afirma na nota, o rechaço à LGU foi fundamentado no amplo debate realizado no ano de 2019, promovido pelos sindicatos que representam professores e agentes universitários, assim como por estudantes das universidades estaduais paranaenses.
O resultado dos debates públicos realizados na comunidade acadêmica foi o rechaço integral à LGU, na medida em que, ao violar o artigo 207 da Constituição Federal de 1988, essa proposta ataca a história das universidades, propiciando interferências externas que influenciarão diretamente a produção do conhecimento.
Ainda, para deixar claro a todas as comunidades universitárias como a autonomia universitária é “ferida de morte”, destacamos alguns pontos que resultaram do amplo debate realizado no dia 02/08/2019, por professores, agentes universitários e estudantes. Como resultado dessas discussões destaca-se o Relatório Final do I Seminário Estadual sobre a LGU (disponível em: bit.ly/seminariolgu), cujo conteúdo aponta para os seguintes ataques à autonomia universitária:
a) Atrela os projetos à análise da Superintendência de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) – artigos 18, 19, 21, 24 e 27;
b) Autoriza a abertura de cursos, isto é, retira das universidades a prerrogativa na abertura de cursos;
c) Determina o fechamento de cursos de acordo com o número de matriculados;
d) Retira dos projetos pedagógicos dos cursos a definição do quantitativo de pessoal, submetendo-a diretamente à SETI;
e) Suprime o direito das IEES de efetivarem o número de vagas docentes para a demanda da graduação;
f) Atribui à SETI a criação de novos cursos;
g) Define o contingente de recursos e pessoal para a execução de pesquisas, pós-graduação e, impede a curricularização da extensão;
h) Legisla em âmbito que não é de sua competência, sobrepondo-se aos poderes conferidos pelos Conselhos Universitários de cada IEES;
i) Pretende que órgão superior aos próprios conselhos superiores das IEES, o CRUEP, ainda que colegiado, seja presidido por um escolhido do governo (superintendente da SETI);
j) Ignora deliberadamente que a ampla implementação da AUTONOMIA nas universidades tem por base a autonomia de gestão financeira;
k) Pretende o esvaziamento dos Conselhos Universitários, ignorando-os como instâncias colegiadas próprias e independentes;
l) Fixa o quantitativo de pessoal através de fórmulas e equações que não possuem detalhamento e que ignoram completamente as realidades sociais e as especificidades de cada IEES;
m) Pretende, enfim, que sejam concedidos à SETI e ao CRUEP cheques em branco, dado que não só lhes permite a interferência na gestão universitária, mas também pode vir a conceder-lhes poderes que extrapolem a própria minuta da LGU.
Estas constatações justificaram a oposição a essa proposta. Ao mesmo tempo, se reafirmou a existência de suficientes normas legais que regem o funcionamento das universidades públicas no Brasil e no estado do Paraná, e que são sistematicamente descumpridas pelo governo.
A proposta da LGU, com o discurso de possibilitar a “equidade no financiamento” pressupõe rebaixar ainda mais os investimentos no ensino superior, colocando uma universidade contra a outra na divisão dos parcos recursos que serão destinados ao sistema, isto é, à totalidade delas. Com o pretexto de “equalizar” o sistema universitário, na prática a LGU implica em nivelar por baixo as instituições de ensino superior, desconsiderando completamente suas particularidades.
Segundo o superintendente, “o modus operandi” dos sindicatos seria o de “desinformar”. Na verdade, é o que ele faz. Afirma que “… nos idos anos do final de década de 1990 protestaram até derrubar uma proposta de autonomia universitária com o financiamento das universidades atrelado a um índice da arrecadação tributária do Estado”, escondendo que se tratava da proposta de Jaime Lerner de pagar exclusivamente os salários e que, para outras demandas, cada universidade se “virasse” para arrecadar como quisesse junto ao “mercado”; acusa o movimento das universidades de ter barrado em 2017 “um grupo de trabalho para debater a autonomia das Universidades”, acrescentando que na época “não havia nenhuma proposta do Governo”, quando havia uma proposta elaborada na SETI desde 2014 que já utilizava a famosa “parametrização” trazida depois para a LGU. Essa proposta está disponível em: bit.ly/projetodeautonomiadaseti2014.
Em face de todos esses argumentos expostos até aqui, cumpre considerar que é no mínimo desonesta e leviana a atitude do superintendente Aldo Bona ao afirmar que “[…] a verdade escancarada é a de que o CSD fechou as portas ao debate sobre a LGU, simplesmente pedindo a todos que ela fosse rechaçada”.
Debatemos em profundidade o significado da LGU para as universidades estaduais, denunciando e fundamentando os problemas dessa proposta. Quanto à autonomia universitária, o fato é que nas últimas décadas o governo vem desrespeitando-a, infringindo com frequência e de forma flagrante os princípios presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 207) e na Constituição do Estado do Paraná (artigo 180).
NÃO ACEITAMOS QUALQUER AFRONTA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA!
NÃO À LGU QUE ESTRANGULA O FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO PARANAENSE!
NÃO AOS ATAQUES PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO PARANÁ!
Assinam esta nota: Adunicentro, Adunioeste, Sesduem, Sindiprol/Aduel, Sinduepg e Sindunespar.
