A revisão geral anual dos salários é um direito de todos os servidores públicos assegurado pela Constituição Federal de 1988, que prevê: “…REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES…”. Em que pese a norma constitucional, o governo paranaense, vem descumprindo a lei, usurpando de forma reiterada o direito ao reajuste salarial dos servidores públicos do Paraná.
Cumpre destacar que não se trata de aumento salarial, mas apenas e, tão somente, da recomposição dos salários pelo índice da inflação, como medida para manter o poder de compra de todo trabalhador e proteger o valor remuneratório de qualquer ameaça de redução salarial.
Não bastasse o não cumprimento da Constituição Federal, o governo Ratinho Jr., há anos, também negligencia e desrespeita a Lei n. 15.512, de 31 de maio de 2007, que regulamenta a data-base no estado do Paraná, instituindo o dia 1º de maio de cada ano para a realização dos reajustes e vencimentos das carreiras estatutárias do Poder Executivo paranaense. No estado do Paraná o desrespeito a data-base é algo permanente, neste contexto, importante, relembrar que em 2015, a partir da atuação dos sindicatos, a Lei 18.493/15 foi aprovada, estabelecendo datas e parâmetros para implementação da data-base para os anos de 2015, 2016 e 2017. No entanto, no ano seguinte, em nova lei estadual, o governo congelou os reajustes alegando que era necessário pagar as progressões e promoções. Recentemente, houve intenção de alterar data de pagamento da data-base para agosto, e mais uma vez os sindicatos tiveram que atuar na defesa dos servidores para manter o previsto em lei.
As justificativas para não cumprimento da lei sempre consideram efeitos lesivos ao orçamento do estado. Todavia, importante lembrar que nem mesmo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal n. 101/2000, em seu artigo 22, impede a revisão geral anual, o que indica o total descompromisso e a explícita delinquência do governo do estado em não cumprir com suas obrigações legais junto ao conjunto das categorias de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo.
Acrescenta-se a estes elementos o fato de que o estado do Paraná tem o sexto maior PIB nacional e goza de plena saúde financeira. Assim, enquanto o servidor público é vilipendiado no seu direito básico, que é a recomposição salarial, o governo Ratinho Jr. é muito generoso com as classes mais abastadas, na medida em que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, enviada pelo governador à ALEP, prevê o valor recorde de R$ 20,8 BILHÕES EM RENÚNCIA FISCAL.
Em face da atitude deplorável e truculenta de um governo que sequer estabelece mesa de negociação com os representantes dos trabalhadores, a perda da massa salarial dos servidores públicos paranaenses chega a 39,56%, considerando a não aplicação do índice inflacionário acumulado desde 2017, conforme apontam dados da tabela acima.
Neste sentido, o discurso da incapacidade fiscal em garantir o reajuste aos servidores públicos não se sustenta. O que vemos é o profundo desprezo do atual governo com aqueles que, cotidianamente, se dedicam a atender a população paranaense.
DATA-BASE JÁ!
EM DEFESA DA REVISÃO GERAL ANUAL!
PELA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA MESA DE NEGOCIAÇÃO!
