Há muitos anos não víamos ataques tão contundentes aos direitos dos servidores públicos no Brasil e, em especial, à categoria docente das universidades do Paraná. Em 2015, a espoliação recaiu sobre o nosso terço de férias – que só foi pago após a greve, e sobre o confisco do nosso fundo previdenciário. Em 2016, o ataque ficou por conta do calote na nossa data-base e da aprovação da PEC 55 (antiga PEC 241, erroneamente chamada também de “PEC do teto de gastos”) que, como uma bomba relógio armada, explodirá num futuro muito próximo, fazendo com que só sintamos seu impacto destruidor (das universidades públicas e dos nossos direitos) daqui a alguns anos.
O ano de 2017 iniciou como o ano em que “as universidades públicas pagariam sua cota ao ‘ajuste fiscal’ do Estado do PR”. Embora o discurso privatizante sobre as IEES tenha sido uma constante nos últimos anos, a política de estrangulamento financeiro ganhou mais corpo nesse ano e, como nunca antes havia acontecido desde a consolidação do sistema, o caminho para a cobrança de mensalidades, para a venda de serviços e para o fim da autonomia universitária está sendo hoje pavimentado por uma política de sucateamento das universidades e pelo desmonte da carreira docente. Não podemos esperar mais para darmos uma resposta à altura contra o conjunto desses ataques.
Essa edição do Boletim da Sindunespar tenta explicar como os ataques desse ano atingirão seus direitos, seu salário e sua carreira acadêmica. Não há saída na luta individual. Só a luta coletiva pode barrar esses ataques!
Entenda os Ataques:
1. O não pagamento de progressões e promoções:
Para os professores da Unespar, o desrespeito aos direitos da nossa carreira já são realidade. Como a produção da folha de pagamentos da universidade é feita pelo Sistema RH Paraná Meta 4, a instituição não tem autonomia para implantar as progressões e promoções dos seus professores. Desde o início do ano que os professores que defenderam suas teses de doutorado e que podem progredir na carreira não estão recebendo por isso. O pior é que não há nem prazo para que a situação volte a ser normalizada.
2. O corte de horas de professores colaboradores
O decreto 6511 do governo do Estado que autorizou a UNESPAR a manter 8 mil horas de professores CRES deve ser entendido, na verdade, como um corte de quase mil horas do total de docentes colaboradores necessitados pela universidade. Ainda que entendamos que o ideal seria a contratação de professores efetivos, na atual conjuntura, a redução proposta de colaboradores para a universidade vai inviabilizar projetos de pesquisa e extensão, comprometendo a consolidação das pós-graduações strictu sensu, pois os docentes terão que se dedicar exclusivamente à sala de aula.
3. Ofício 310/2017
O conteúdo previsto no ofício da Casa Civil é tão grave que merece não menos que o total repúdio dos docentes da Unespar. Esse ofício fere toda a estrutura jurídica do funcionamento das universidades, atacando gravemente a sua autonomia. O ofício estabelece uma série de restrições ao cumprimento das funções da universidade que não estão previstas em nenhuma legislação existente. O ofício diz que as universidades têm de se submeter previamente a uma Comissão de Política Salarial criada por decreto, não prevista em parte alguma da legislação sobre administração pública do Estado, o que configura em desrespeito flagrante à norma constitucional da autonomia universitária.
Através de caminhos propositadamente burocráticos (e morosos), a obrigação de submeter atos das IEES à Comissão de Política Salarial resultarão, na prática em:
a) impossibilidade de gozo de licenças especiais, ferindo um direito do servidor;
b) não contratação de professores CRES em tempo hábil, obrigando os docentes efetivos (T-40) a assumirem uma carga horária superior a 10 h/s;
c) inviabilidade de disposições funcionais (que, em grande parte, são feitas para o próprio bem da instituição) dos servidores das universidades (docentes e técnicos), limitando contratações, concessões de licenças, de afastamento e de TIDE, entre outros itens.
d) desestímulo a investir na formação continuada, já que o professor terá muitas dificuldades em conseguir afastamento, o que seria prejudicial para a própria qualificação docente;
e) não pagamento de progressões e promoções de professores, o que transformaria em regra o que já está acontecendo na Unespar;
f) tornar o Tempo Integral de Dedicação Exclusiva um “direito” raro; o ofício da Casa Civil que suspende o TIDE durante o período de licença dos docentes efetivos e, ao mesmo tempo, veta a concessão do mesmo para docentes temporários é resultado da política de contingenciamento financeiro do governo; com isso, como os caminhos para sua obtenção e manutenção serão longos e centralizados na Comissão de Política Salarial, apenas alguns o conseguirão, enquanto outros optarão por não solicitá-lo, indo buscar o complemento da renda em outras atividades, que não mais a universidade.
Como os governos não podem colocar as universidades à venda na bolsa de valores e nem têm coragem (ainda) de defender publicamente a sua privatização, o caminho para desmontá-las e passar a responsabilidade do ensino superior à iniciativa privada é destruindo a nossa carreira, eliminando direitos, fazendo com que cada vez mais os professores percam o interesse de continuar na vida acadêmica nas IEES.
Os ataques já estão acontecendo! Não espere perder seu TIDE para se manifestar! Não espere ter que assumir mais aulas para protestar! Só a luta organizada por docentes, estudantes e técnicos pode impedir os ataques do governo Beto Richa.
Dia 11 é dia de Mobilização e Luta em defesa das IEES paranaenses! Haverá protestos em todas as universidades do Estado! Vamos juntos construir a resistência ao desmonte e o sucateamento das IEES e dizer ao governo que não aceitaremos a precarização das condições de trabalho.
