Informe das Ações Judiciais
1) Ação Civil Pública Objeto: se pleiteia o pagamento de valores retroativos de exercícios anteriores a 2019 referente a concessão de Promoção e Progressão aos servidores – docentes e técnicos, pertencentes ao Quadro Próprio das Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, regidos pela Lei nº 11.713/1997, com correção monetária