
LGU: Reitoria da Unespar desconsidera decisões do COU ao responder os questionamentos do Ministério Público
Diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0067337-19.2022.8.16.0000, que está em curso no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, o Ministério Público do Estado manifestou-se considerando inconstitucional alguns aspectos da Lei Estadual n. 20.933/2021 (LGU). Devido a divergências entre as partes em suas respectivas manifestações, o Ministério Público