Acompanhamos na mídia paranaense um falacioso discurso governamental que advoga em prol do “Método Paraná”. Uma campanha do governo do estado do Paraná, Ratinho Jr., que se baseia no slogan do Paraná que deu certo, que investe em educação, em saúde, em habitação e na segurança pública. “Se deu certo no Paraná, dará certo no Brasil”. O que se esconde nesta propaganda ‒ que adquire tons de campanha eleitoral fora de época ‒ é que o “Método Paraná”, entre outros aspectos, é o que sustenta o agronegócio, as isenções fiscais, a direção privatizante na educação básica, o rebaixamento do ensino superior, a escandalosa defasagem salarial do funcionalismo público, o aumento das terceirizações, a precarização das condições de trabalho dos/as trabalhadores dos serviços públicos do estado e o crescimento das contratações temporárias.

No Paraná, a política do governo de Ratinho Jr. tem sido marcada pelos ataques sistemáticos e práticas de desmonte dos serviços públicos e pela generosa renúncia fiscal em favor das grandes empresas e seus proprietários, bem como “fazer caixa” com dinheiro usurpado do funcionalismo por meio do arrocho dos salários e das aposentadorias.

Para o atendimento das demandas da população, porém, é contraproducente acumular recursos enquanto escolas e universidades estão se deteriorando, hospitais enfrentam falta de insumos, estradas se tornam impraticáveis, funcionários públicos são submetidos a um arrocho salarial sem precedentes e professores morrem nos locais de trabalho. Isso demonstra as reais prioridades do governo estadual e a sua negligência política ante as demandas das massas trabalhadoras.

Quanto ao ensino superior, o governo Ratinho Jr. adensa um projeto de estagnação das Universidades Estaduais, com indevida e rebaixada parametrização de recursos, redução orçamentária e ataques sucessivos à autonomia universitária. Sobre estes ataques, vimos insistentemente denunciando os desdobramentos nocivos da Lei Geral das Universidades (LGU).

No conjunto das medidas derivadas da LGU, apresentam-se nas Universidades estaduais do Paraná outras expressões anti-autonomia. Como exemplo, destacam-se as encomendas governamentais que, utilizando-se do discurso do investimento, na verdade, fragmentam e fatiam um capenga orçamento por meio de projetos específicos para atender demandas ainda mais particulares nas universidades. Ao invés da ampliação do financiamento estrutural e com crescimento contínuo para atender às necessidades concretas das IEES ‒ levantadas pela própria comunidade acadêmica ‒, as encomendas governamentais situam-se como respostas pontuais, segregadoras e ilusórias de financiamento. Geram disputas internas entre as universidades, sem contar as contrapartidas exigidas quando se “adere” ao projeto específico. Enfim, a autonomia universitária é leiloada. Cumpre destacar que o parco recurso adquirido através das encomendas governamentais é parte da estratégia de estrangulamento implementado há mais de uma década e que se consolidou legalmente com a LGU. Por conseguinte, o discurso acerca de recursos públicos que passaram a chegar nas universidades a partir da LGU é falso. Uma breve caminhada nos campi de qualquer universidade estadual do Paraná nos indica o grau de abandono e decadência em que se encontra o ensino superior estadual paranaense.

Na mesma direção, no dia 11 de junho de 2025, o governo do estado publicou o Decreto Nº 10.255, tomando medidas de cortes orçamentários com o argumento da necessidade de manter a nota A+ no índice da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que avalia a Capacidade de Pagamento (Capag) dos estados e municípios. Esses cortes afetaram todo o serviço público, incluindo as universidades, que, há mais de uma década, sofrem com a deterioração de seus orçamentos correntes e de investimentos, além do enorme arrocho salarial praticado contra docentes ativos e aposentados.

Em sua estreiteza política, propagandeada como modernidade administrativa, o governo estadual e seus asseclas evocam a analogia do orçamento do Estado com os orçamentos empresarial e doméstico. Embora pareça evidente à primeira vista ‒ afinal, todos lidam com receitas e despesas ‒, essa comparação ignora as profundas diferenças estruturais, funcionais e de finalidades desses orçamentos. Empresas visam ao lucro e famílias têm limites claros e relativamente fixos para sua renda e gastos. Os governos, porém, devem prestar serviços públicos adequados à população ‒ sem objetivos lucrativos ‒ e, para isso, têm instrumentos para ampliar e reduzir orçamentos que não estão disponíveis para empresas e indivíduos. Por conseguinte, o dinheiro público não deve ser guardado como um tesouro inativo, mas sim posto em circulação por meio de políticas públicas que sustentem desenvolvimento econômico e social, pois é isto, não o tamanho do superávit ou a quantidade de recursos retidos em contas públicas, que produz efeito positivo sobre a vida das pessoas.

O decreto explicita a política de ajuste fiscal do governo Ratinho Jr., de contingenciamento do orçamento das universidades estaduais e de completo desrespeito à autonomia universitária. A reprogramação dos gastos com Outras Despesas Correntes (ODC) tem como foco os gastos com investimentos. Além dos aspectos já apresentados, a indignação frente a tal medida deve alertar a comunidade acadêmica sobre as implicações do decreto para o funcionamento e manutenção das IEES, bem como para o recurso destinado ao pagamento de pessoal. Ou seja, parte das migalhas orçamentárias destinadas ao custeio das IEES ‒ que são fundamentais para seu funcionamento e manutenção ‒ poderá ser direcionada para o campo dos investimentos (obras, infraestrutura), desconsiderando as deliberações e o planejamento orçamentário das universidades estaduais, colocando-se de forma impositiva e surrupiando recursos já exíguos que não correspondem às reais necessidades para o funcionamento adequado e efetivo das IEES. O que ocorrerá, desta forma, não será a ampliação do financiamento, mas uma realocação das despesas com o mesmo orçamento que já é reduzido.

Diante do exposto, reforçamos que o decreto governamental de 11 de junho de 2025 se sustenta em comparações entre orçamentos de instituições completamente distintas ‒ empresas, indivíduos e Estado. Comparações que servem apenas como bandeira ideológica para legitimar políticas neoliberais e cortes em serviços essenciais, sob o pretexto de “responsabilidade fiscal”. No entanto, reduzir gastos públicos sem considerar o impacto social e econômico é privar hoje as pessoas de melhores serviços públicos e, amanhã, obrigálas a conviver com as consequências negativas dessa privação. Isso porque os cortes orçamentários comprometem as economias locais (com a redução da circulação de riqueza) e o estado como um todo a longo prazo, visto que a deterioração do patrimônio público e o rebaixamento das condições de vida dos funcionários públicos afetam a qualidade do serviço prestado e resultam em gasto futuro para recuperação ‒ quando possível ‒ daquilo que foi perdido.

Em defesa da Autonomia Universitária!
Pela ampliação do financiamento integral às Universidades Estaduais do Paraná!
Contra toda forma de arrocho salarial e de sucateamento dos serviços públicos!