Ação Coletiva: ainda é possível cobrar os valores indevidamente descontados a título de Contribuição Previdenciária – alíquota progressiva 14%

Por meio de ação coletiva proposta pelo ANDES – Sindicato Nacional – Regional Sul, como substituto processual dos professores das Universidades Estaduais do Paraná, foi afastado o desconto da contribuição previdenciária de 14% (alíquotas progressivas) nos respectivos contracheques. Com o ganho de causa em definitivo, o Estado do Paraná foi condenado a restituir os valores […]

Nota Jurídica: Revisão dos Proventos de Aposentadorias pelo ParanaPrevidência – Defesa

Alguns docentes aposentados da UNESPAR receberam uma carta do ParanaPrevidência cientificando-os, em resumo, de que, por força do Acórdão 2847/16 do TCE/PR, houve a determinação da retificação do cálculo dos proventos dos servidores que não contavam com pelo menos 15 (quinze) anos de contribuição sobre a TIDE e aposentaram-se com integralidade e paridade – incorporação […]

TJPR julga improvido o questionamento do Governo do Estado sobre data-base de 2016

Nesta última Segunda-feira (5), o Órgão Especial do TJPR julgou os embargos de declaração em que o Governo do Estado questionava a retroatividade do pagamento da data-base de 2016. O TJPR declarou improvido o recurso do Executivo, que pedia o pagamento do retroativo apenas a partir da decisão do Tribunal, ou seja, a partir de […]

Advogados visitam TJPR que julgará Questionamentos do Estado na segunda

Nesta terça-feira, dia 30 de agosto, os Advogados que representam os Sindicatos e Associações de Servidores Públicos Estaduais estiveram no Tribunal de Justiça do Paraná para entregar o memorial de argumentos em defesa da tese referente aos pagamentos devidos pelo Governo Estado aos trabalhadores na data-base de 2016. A Sindunespar foi representado pelo advogado Paulo […]

Alerta de Golpe aos Docentes

A assessoria jurídica da SINDUNESPAR, representada pelo advogado, Paulo Eduardo Rodrigues, OAB/PR n.º 43.909, com escritório profissional na rua Dr. Paula Xavier, n.º 1409, sala 01, Ponta Grossa/PR, esclarece aos docentes e clientes que têm circulado mensagens de WhatsApp oferecendo liberação de valores junto ao Governo do Estado, bem como uma professora recebeu mensagem informando […]

Sindunespar envia Carta Aberta ao Conselho Universitário da Unespar

A Sindunespar enviou nesta sexta-feira, dia 10 de dezembro, uma carta aberta ao Conselho Universitário da Unespar (COU). No Documento, a “SINDUNESPAR– Seção Sindical dos Docentes da UNESPAR, em reunião com a reitoria da UNESPAR em 09 de dezembro de 2022, solicitou a realização de uma sessão extraordinária do COU – UNESPAR, a ser realizada […]

Análise e Parecer Júridico do Projeto de Lei Geral das Universidades do Estado do Paraná (LGU)

“A proposta do projeto de LGU apresenta aspectos problemáticos que esvaziam a autonomia universitária em todas as vertentes – didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, exatamente porque a gestão financeira e administrativa são a base de sustentação para a implementação da autonomia didático científica. Com essa proposta, as Universidades estabelecerão um novo paradigma […]

Data-base do Governo Beto Richa – Julgamento da Ação Judicial Coletiva: Vitória!

A assessoria jurídica do Sindunespar, Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual do Paraná, informa que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) julgou, de forma unânime, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no último dia 06 de dezembro, ocasião em que fixou a seguinte Tese: “Inconstitucionalidade do artigo 33 da […]

Boletim Jurídico: Regime de Previdência Complementar – Esclarecimentos Iniciais

Ponta Grossa, 04 de outubro de 2021. O governo Ratinho Junior apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) o projeto de lei n.º 471/21 (PL 471/21), que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências. Preliminarmente, cabe relembrar e (re)destacar que a Previdência Social tem […]

Alerta: Desnecessidade de Ação Individual da Data-base do Governo Beto Richa

Paranavaí, 28 de setembro de 2021. A assessoria jurídica da Sindunespar, Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual do Paraná, alerta todos os professores sobre a insistência de alguns advogados em persuadi-los a ajuizar ação judicial individual pelo não pagamento da data-base pelo Governo Beto Richa, prevista na Lei n.º 18.493, de 25 de junho […]