A Assessoria Jurídica da Sindunespar disponibilizou orientações para docentes da Unespar frente à publicação de legislações que alteraram a característica dos cursos presencias devido à necessidade de isolamento físico-social causada pela pandemia da Covid-19 a partir de Nota Técnica divulgada pelo Ministério Público do Trabalho.
Dentre as orientações, incluem-se direitos docentes que devem ser mantidos e observados pela Universidade e pessoas envolvidas na nova forma de trabalho que docentes estão submetidos/as, considerando, por exemplo, questões de privacidade, integridade salarial, segurança na internat, condições materiais, dentre outras.
Confira as orientações na íntegra:
A Sindunespar, como seção sindical que defende os direitos dos/as docentes da Unespar, com o intuito de garantir que não sejam desrespeitados ou excluídos direitos, fundamentando-se no princípio constitucional da valorização dos profissionais da educação, se posiciona para que os direitos fundamentais dos professores e professoras sejam observados e garantidos quando no exercício de seu trabalho por meio de plataformas virtuais, trabalho remoto e/ou em home office.
A Sindunespar fica à disposição para orientações jurídicas específicas caso necessárias pelos/as docentes filiados/as.
Consulte também Nota Técnica nº 533 – GT COVID 19 – 11/2020 do Ministério Público do Trabalho na integra acessando o link: http://abet-trabalho.org.br/wpcontent/uploads/2020/06/PGT.MPT-NOTA-TE%CC%81CNICA-11-PROFESSORES-AS-1.pdf
Além das orientações, a Assessoria Jurídica também disponibilizou de um parecer técnico em relação à Portaria MEC nº 544, de 16 de Junho de 2010 e da Deliberação 03/2020 – do Conselho Estadual da Educação – Paraná, que autoriza a substituição das aulas presenciais por aulas em meios virtuais enquanto durar a pandemia, incluindo aulas práticas de laboratórios de estágios supervisionados obrigatórios.
Mobilize-se. Seus direitos também fazem parte do ensino de qualidade.
Denuncie à SINDUNESPAR qualquer abuso e exija seus direitos!
