Projeto de Lei reduz investimentos do estado em Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia. Mais um corte nos direitos da população Paranaense. A Sindunespar havia antecipado as consequências da PL/257 e os impactos que a medida causaria nas negociações das dívidas dos Estados com a União.

O Governo do Estado do Paraná, por meio da mensagem 063/2017, encaminhou o Projeto de Lei (PL) nº 556/2017 que autoriza o Poder Executivo a celebrar os termos aditivos nos contratos firmado com o Governo Federal referente ao refinanciamento da dívida do Estado Junto à União.

O artigo 2º do PL nº 556/2017 propõe:

Para celebração dos termos aditivos [referentes à dívida do estado do Paraná junto ao governo federal] o Estado do Paraná compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos [2018 e 2019], do crescimento anual das despesas primárias correntes […] à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.

Na prática, a PL nº 556/2017 trará fortes consequências nos investimentos do estado, reduzindo e prejudicando as áreas que mais precisa dos serviços públicos: Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia.

O PL deixa claro que as despesas com pessoal nos anos de 2018 e 2019 não poderão crescer acima da inflação do ano anterior. Ou seja, haverá congelamento de despesas com pessoal resultando em perdas reais de salário dos servidores, reduzindo assim o seu poder aquisitivo e mais dois anos sem reajuste salarial da inflação acumulada desde 2015.

O PL ainda pontua que para que não haja o crescimento das despesas, o governo poderá deixar de pagar promoções e progressões, não contratar novos servidores e tomar outras medidas administrativas.

O secretário Mauro Ricardo antecipou seu posicionamento na última quarta-feira, dia 27 de setembro: ‘‘Os servidores estaduais do Paraná chegarão ao final de 2018 sem reposição inflacionária nem reajuste salarial’’.

O que significa o PL 556/2017? Sucateamento dos Serviços Públicos e de Diretos Sociais historicamente conquistados pelos servidores e população brasileira.

A Sindunespar vem, mais uma vez, denunciar este novo ataque do governo do Paraná.